O que a lei considera acidente de trabalho
Pela Lei 8.213/91, acidente de trabalho é o que acontece no exercício da atividade a serviço da empresa e causa lesão, perda ou redução da capacidade para trabalhar, ou morte. A lei também protege situações que muita gente não sabe que contam:
- Acidente típico: quedas, cortes, esmagamentos, choques elétricos, queimaduras, acidentes com máquinas ou veículos durante o serviço.
- Doença ocupacional: problemas de saúde causados ou agravados pelo trabalho, como LER/DORT, hérnia de disco e outros problemas de coluna, perda auditiva por ruído, doenças respiratórias e transtornos psicológicos ligados ao ambiente de trabalho.
- Acidente de trajeto: para o INSS, o acidente no caminho entre a casa e o trabalho é equiparado a acidente de trabalho.
- Acidentes durante viagens, cursos ou tarefas feitas a mando da empresa, mesmo fora do local habitual.
Trabalhadores sem carteira assinada também têm direitos. Se havia vínculo de emprego na prática, é possível pedir o reconhecimento na Justiça do Trabalho junto com as indenizações do acidente.
Quais direitos você pode ter
Cada caso é diferente, mas, de forma geral, quem sofre acidente de trabalho pode ter direitos em duas frentes: contra o INSS e contra a empresa.
Direitos junto ao INSS
Auxílio por incapacidade temporária acidentário
Pago a partir do 16º dia de afastamento, sem exigência de carência.
Auxílio-acidente
Indenização mensal quando fica uma sequela que reduz a capacidade de trabalho, mesmo depois de voltar ao serviço.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Quando não há possibilidade de reabilitação para o trabalho.
Pensão por morte
Para os dependentes, quando o acidente é fatal.
Direitos contra a empresa
Danos morais
Pelo sofrimento, pela dor e pelo impacto na vida pessoal.
Danos materiais e pensão
Despesas médicas, remédios, tratamentos e pensão mensal quando há perda da capacidade de trabalho (art. 950 do Código Civil).
Danos estéticos
Quando ficam cicatrizes, amputações ou deformidades. Podem ser pedidos junto com os danos morais.
Estabilidade de 12 meses
Após o fim do auxílio acidentário, a empresa não pode dispensar sem justa causa por 12 meses (art. 118 da Lei 8.213/91).
Durante o afastamento por acidente de trabalho, a empresa também deve continuar depositando o FGTS.
Quando a empresa responde? A Constituição garante indenização quando há culpa ou dolo do empregador, como falta de treinamento, de equipamento de proteção ou de fiscalização. Em atividades de risco, como trabalho em altura, com eletricidade, máquinas pesadas ou transporte, a Justiça pode reconhecer a responsabilidade da empresa mesmo sem prova de culpa (art. 927, parágrafo único, do Código Civil).
Quando o acidente causa a morte do trabalhador
A família tem direitos próprios. Além da pensão por morte do INSS, cônjuge, companheiro(a), filhos e, em alguns casos, pais e irmãos podem pedir indenização por danos morais pela perda. Os dependentes também podem pedir pensão mensal equivalente à renda que o trabalhador deixaria de levar para casa. O escritório conduz esses casos com todo o cuidado que o momento exige.
O que fazer logo depois do acidente
- Procure atendimento médico e guarde todos os documentos: boletim de atendimento, laudos, exames, receitas e atestados.
- Exija a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). A empresa deve emitir até o primeiro dia útil seguinte. Se ela se recusar, você, sua família, o sindicato ou o médico podem emitir pelo Meu INSS.
- Reúna provas: fotos do local, nomes e telefones de colegas que viram o acidente, mensagens com a chefia e registros de ponto.
- Não assine acordos ou documentos que você não entendeu, principalmente na hora da dispensa.
- Busque orientação antes de perder prazos.
Prazos para entrar com a ação
Contra a empresa, o prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Nos casos de acidente e doença ocupacional, a contagem também leva em conta o momento em que o trabalhador soube da lesão e da sua extensão. Como cada situação tem detalhes que mudam o prazo, não espere para buscar orientação.
Atendimento no Rio de Janeiro
O escritório fica na Rua Siqueira Campos, 30, em Copacabana, perto do metrô Siqueira Campos. Atendemos trabalhadores de toda a cidade do Rio, das Zonas Norte, Sul e Oeste e do Centro, e também da Baixada Fluminense, de Niterói, São Gonçalo e demais cidades do estado. As ações contra empresas correm na Justiça do Trabalho, no TRT da 1ª Região, e o atendimento pode ser feito presencialmente ou totalmente online, por WhatsApp e videochamada.
Também atendemos entregadores e motoristas de aplicativo que se acidentaram durante o serviço, analisando o vínculo com a plataforma e o seguro de acidentes oferecido por ela.
Como funciona o atendimento
- Você conta o que aconteceu pelo WhatsApp, por telefone ou no escritório.
- O escritório analisa os documentos e explica quais direitos podem existir no seu caso.
- Organizamos as provas e definimos a estratégia, com a CAT, os laudos e as testemunhas.
- Acompanhamos o processo até o fim, informando você em cada etapa.
Perguntas frequentes
Quanto tempo eu tenho para entrar com a ação por acidente de trabalho?
Contra a empresa, o prazo é de até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho, alcançando os últimos 5 anos. Enquanto o contrato está em vigor, o prazo de 5 anos conta a partir do momento em que o trabalhador tem ciência da lesão e da sua extensão. Como os prazos variam conforme o caso, o ideal é buscar orientação o quanto antes.
A empresa não emitiu a CAT. E agora?
A própria pessoa acidentada, seus dependentes, o sindicato, o médico que fez o atendimento ou uma autoridade pública podem emitir a CAT pelo site ou aplicativo Meu INSS. A falta de CAT não impede o reconhecimento do acidente.
Posso processar a empresa e continuar trabalhando nela?
Sim, é possível. Além disso, quem fica afastado mais de 15 dias e recebe o auxílio por incapacidade acidentário tem estabilidade de 12 meses após o retorno, conforme o art. 118 da Lei 8.213/91.
Acidente no trajeto entre casa e trabalho conta como acidente de trabalho?
Para o INSS, o acidente no percurso entre a residência e o local de trabalho é equiparado a acidente de trabalho (art. 21 da Lei 8.213/91). A responsabilidade da empresa por indenização depende das circunstâncias de cada caso.
O atendimento é só no Rio de Janeiro?
O escritório fica em Copacabana, no Rio de Janeiro, e atende trabalhadores de toda a capital e do estado do Rio. O atendimento também pode ser feito online, por WhatsApp e videochamada.
Conte o que aconteceu com você
Envie uma mensagem com um resumo do acidente. O escritório responde e explica os próximos passos.
Falar com o escritórioConteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende das provas e das circunstâncias concretas.