Advogado de rescisão trabalhista no Rio de Janeiro: receba o que é seu

Foi demitido e a empresa não pagou a rescisão, pagou atrasado ou pagou menos do que devia? A lei define o que você deve receber em cada tipo de desligamento e o prazo para o pagamento. O escritório da Dra. Jiselly Andrade, em Copacabana, confere os seus cálculos e explica os próximos passos.

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OAB/RJ 204.313Rua Siqueira Campos, 30 · CopacabanaAtendimento presencial e online

O que você recebe em cada tipo de demissão

As verbas rescisórias mudam conforme a forma como o contrato terminou. Veja o resumo:

Dispensa sem justa causa

  • Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
  • Aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011), trabalhado ou indenizado;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas e proporcionais, com o adicional de 1/3;
  • Multa de 40% sobre todo o FGTS depositado e liberação do saque;
  • Guias para o seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos.

Pedido de demissão

Saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3. Não há multa de 40% nem saque do FGTS, e não há seguro-desemprego. Se o trabalhador não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor correspondente.

Demissão por justa causa

O trabalhador recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. As hipóteses de justa causa estão no art. 482 da CLT, e cabe à empresa provar a falta grave. Quando a punição é desproporcional, aplicada muito tempo depois do fato ou sem prova, é possível pedir a reversão da justa causa na Justiça e receber as verbas da dispensa sem justa causa.

Acordo entre empresa e empregado

Na rescisão por acordo (art. 484-A da CLT), o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% sobre o FGTS e pode sacar até 80% do saldo. Não há seguro-desemprego. As demais verbas são pagas integralmente.

Rescisão indireta

Quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários, não depositar o FGTS, exigir serviços além do contratado ou tratar o empregado com rigor excessivo, o trabalhador pode pedir o fim do contrato na Justiça (art. 483 da CLT). Reconhecida a rescisão indireta, ele recebe os mesmos direitos de quem foi dispensado sem justa causa.

Prazo de pagamento: a empresa tem até 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar a rescisão e entregar os documentos (art. 477, § 6º, da CLT). Se atrasar, deve pagar multa de um salário do trabalhador (§ 8º). E se as verbas que ela reconhece como devidas não forem pagas até a primeira audiência na Justiça, são acrescidas de 50% (art. 467 da CLT).

Problemas mais comuns na rescisão

Rescisão não paga ou atrasada

Dá direito à multa do art. 477 e à cobrança das verbas na Justiça.

FGTS não depositado

A empresa deve depositar todos os meses. Confira o extrato no aplicativo FGTS.

Horas extras fora do cálculo

Horas extras habituais refletem em férias, 13º, aviso prévio e FGTS.

Salário por fora

Valores pagos "por fora" devem integrar o cálculo de todas as verbas.

Demissão durante estabilidade

Gestantes, acidentados e membros da CIPA têm estabilidade provisória.

Trabalho sem carteira

É possível pedir o reconhecimento do vínculo e todas as verbas do período.

O que fazer depois da demissão

  1. Guarde todos os documentos: termo de rescisão (TRCT), contracheques, carteira de trabalho, extrato do FGTS e mensagens com a empresa.
  2. Confira o extrato do FGTS no aplicativo e veja se todos os meses foram depositados.
  3. Anote as datas: último dia trabalhado, data do aviso e data do pagamento.
  4. Não deixe de assinar o recebimento do que foi pago, mas saiba que a assinatura não impede de cobrar o que ficou faltando.
  5. Busque orientação antes de completar 2 anos do fim do contrato.

Prazo para entrar com a ação

O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação trabalhista e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Passado esse prazo, os direitos não podem mais ser cobrados.

Atendimento no Rio de Janeiro

O escritório fica na Rua Siqueira Campos, 30, em Copacabana, perto do metrô Siqueira Campos, e atende trabalhadores de toda a cidade do Rio, das Zonas Norte, Sul e Oeste e do Centro, e também da Baixada Fluminense, de Niterói, São Gonçalo e demais cidades do estado. As ações correm na Justiça do Trabalho, no TRT da 1ª Região. O atendimento pode ser presencial ou totalmente online, por WhatsApp e videochamada.

Como funciona o atendimento

  1. Você conta o que aconteceu e envia o termo de rescisão, os contracheques e o extrato do FGTS.
  2. O escritório confere os valores e explica o que pode estar faltando.
  3. Definimos a estratégia e os honorários, para você decidir se quer seguir.
  4. Acompanhamos o processo até o fim, informando você em cada etapa.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

A empresa tem até 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão (art. 477, § 6º, da CLT). Se atrasar, deve pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador (art. 477, § 8º).

Fui demitido por justa causa. Tenho direito a alguma coisa?

Sim. Mesmo na justa causa o trabalhador recebe o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Se a justa causa não tiver fundamento, é possível pedir na Justiça a reversão para dispensa sem justa causa, com todas as verbas correspondentes.

Assinei a rescisão. Ainda posso reclamar diferenças?

Em regra, sim. A assinatura do termo de rescisão comprova o pagamento dos valores ali descritos, mas não impede que o trabalhador cobre na Justiça verbas que não foram pagas ou foram pagas a menor, como horas extras e adicionais.

Quanto tempo tenho para entrar com a ação?

O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

O que é rescisão indireta?

É quando o trabalhador pede o fim do contrato porque a empresa cometeu uma falta grave, como não pagar salários, não depositar o FGTS ou exigir serviços além do contrato (art. 483 da CLT). Reconhecida pela Justiça, garante os mesmos direitos da dispensa sem justa causa.

Confira se a sua rescisão está certa

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Cada situação depende das provas e das circunstâncias concretas.

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